Empresa pode demitir por justa causa – Guia Jurídico Completo

Empresa pode demitir por justa causa quando o empregado comete faltas graves previstas na CLT, como desídia, improbidade ou abandono de emprego, devendo seguir procedimentos legais para comprovar a falta e garantir o direito de defesa do trabalhador.

Você sabe quando a empresa pode demitir por justa causa e quais os seus direitos se isso acontecer? Entender esse tema evita surpresas e ajuda a ficar mais preparado. Por isso, vamos conversar sobre as principais regras e o que você precisa ficar atento.

O que é demissão por justa causa segundo a CLT

Demissão por justa causa é uma forma de rescisão de contrato prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que ocorre quando o empregado comete uma falta grave. Essa modalidade permite que a empresa encerre o vínculo empregatício sem a obrigação de pagar algumas verbas rescisórias, como aviso prévio e multa do FGTS.

Segundo o artigo 482 da CLT, são motivos para justa causa atos como: desídia no desempenho das funções, ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, negociação habitual sem permissão do empregador, condenação criminal, abandono de emprego, entre outros.

Caracterização da justa causa

Para que a demissão por justa causa seja válida, a falta cometida deve ser comprovada e considerada grave, demonstrando que o empregado quebrou a confiança necessária à continuidade da relação de trabalho.

É fundamental que a empresa siga os procedimentos legais para fundamentar a justa causa, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa do trabalhador.

Impactos para o trabalhador

Na demissão por justa causa, o empregado perde alguns direitos trabalhistas importantes, como o saque do FGTS e a multa de 40%, além de não ter direito ao seguro-desemprego. Isso torna a justa causa uma decisão delicada, que deve ser adotada com cautela pelo empregador.

Principais motivos que justificam a demissão por justa causa

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete atos graves que comprometem a confiança e o bom funcionamento da relação de trabalho. A CLT lista os principais motivos que autorizam essa medida extrema.

Ato de improbidade

Cometer fraude, roubo, falsificação ou qualquer comportamento desonesto no ambiente de trabalho é considerado ato de improbidade, justificando a justa causa.

Incontinência de conduta ou mau procedimento

Comportamentos inadequados, como agressões, ofensas verbais ou desrespeito a colegas e superiores, enquadram-se nessa categoria e podem levar à demissão.

Negociação habitual sem permissão

Realizar negócios que concorram com a empresa, sem autorização, revela conflito de interesses e pode ser motivo para demissão.

Abandono de emprego

O empregado que deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado, sem justificativa, pode ser caracterizado por abandono, ocasionando a quebra do contrato por justa causa.

Desídia no desempenho das funções

Faltas frequentes, atrasos e negligência nas responsabilidades também são motivos que permitem a justa causa, mostrando desinteresse no trabalho.

Embriaguez habitual ou em serviço

O uso de bebida alcoólica durante o expediente ou o vício que prejudique o desempenho do empregado justifica a demissão.

Condenação criminal

Se o empregado for condenado por crime que inviabilize a continuidade do vínculo, a empresa pode rescindir o contrato por justa causa.

Como a empresa deve proceder para aplicar a justa causa

Para aplicar a demissão por justa causa, a empresa deve seguir procedimentos legais rigorosos para garantir que a decisão seja válida e não gere processos judiciais.

Apuração dos fatos

O primeiro passo é investigar detalhadamente a conduta do empregado. Isso pode incluir testemunhos, análise de documentos ou registros que comprovem a falta grave.

Avaliação da gravidade

É fundamental avaliar se o comportamento do trabalhador realmente configura uma infração tão grave que justifique a quebra do contrato sem pagamento das verbas rescisórias tradicionais.

Notificação e direito de defesa

O empregado deve ser informado formalmente sobre as acusações e deve ter a oportunidade de se defender, apresentando sua versão dos fatos ou justificativas.

Formalização da justa causa

Após a apuração e defesa, se confirmada a falta grave, a empresa deve formalizar a demissão por justa causa em documentos oficiais, especificando os motivos com clareza.

Documentação e rescisão

Todos os documentos relacionados à demissão precisam ser organizados, incluindo a carta de demissão por justa causa, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), e comunicar a carteira profissional do empregado.

Assessoramento jurídico

É recomendado que a empresa conte com apoio jurídico para evitar erros que possam causar prejuízos e garantir que a justa causa esteja fundamentada conforme a legislação.

O cumprimento desses passos assegura que a demissão por justa causa seja realizada de forma correta e justa, minimizando riscos de litígios.

Direitos do trabalhador na demissão por justa causa

Na demissão por justa causa, o trabalhador perde alguns direitos importantes, mas ainda mantém outros garantidos por lei. Conhecer esses direitos é fundamental para entender as consequências dessa modalidade de rescisão.

Direitos que o trabalhador mantém

Mesmo demitido por justa causa, o empregado tem direito ao saldo de salário, ou seja, às verbas referentes aos dias trabalhados até a data da demissão. Além disso, tem direito ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao mês trabalhado, mas não pode sacar o saldo acumulado do FGTS.

Direitos que o trabalhador perde

Na justa causa, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS e ao seguro-desemprego. Também não recebe as férias proporcionais e o 13º salário relativos ao período não trabalhado, podendo até perder férias vencidas e saldo de descanso, dependendo do caso.

Documentação e anotação

É dever da empresa entregar ao trabalhador a documentação correta, incluindo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e anotar a justa causa na carteira de trabalho, especificando o motivo da rescisão.

Possibilidade de contestação

O empregado pode contestar a demissão por justa causa caso considere que ela foi aplicada injustamente. Para isso, deve buscar auxílio jurídico para entrar com ação trabalhista e buscar seus direitos.

Assinatura de rescisão e recusa: o que o trabalhador precisa saber

Na rescisão por justa causa, a assinatura do termo de rescisão é um momento importante, mas o trabalhador pode recusar-se a assinar caso discorde dos termos apresentados pela empresa.

Importância da assinatura

A assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) comprova que o empregado recebeu as informações sobre a demissão, incluindo os motivos e os valores pagos. Mesmo assim, não significa necessariamente que o trabalhador concorda com todos os termos.

Recusa na assinatura

O trabalhador tem o direito de recusar a assinatura do documento caso identifique irregularidades, valores incorretos ou discorde da justa causa aplicada. Essa recusa não impede a empresa de proceder com a demissão, mas é recomendável que o trabalhador registre essa decisão.

Como agir em caso de recusa

Para formalizar a recusa, o trabalhador pode pedir que uma testemunha ou representante do sindicato esteja presente no momento, e que seja feita uma anotação básica no documento ou até mesmo a entrega de uma notificação formal assinada pela empresa reconhecendo a recusa.

Consequências e direitos

Recusar a assinatura não prejudica o direito do trabalhador de contestar a justa causa posteriormente na Justiça do Trabalho. Na ação judicial, a ausência da assinatura pode ser usada para demonstrar divergência com a versão da empresa.

Recomendações

É fundamental que o trabalhador busque orientação jurídica para entender melhor seus direitos e os procedimentos corretos antes de assinar ou recusar o termo de rescisão.

Consequências legais para a empresa em casos indevidos de justa causa

A aplicação indevida da demissão por justa causa pode trazer sérias consequências legais para a empresa, impactando financeiramente e reputacionalmente o negócio.

Ações trabalhistas e multas

O trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para contestar a demissão, alegando que a justa causa foi injustificada. Caso a empresa seja condenada, será obrigada a pagar as verbas rescisórias completas, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e 13º salário.

Indenizações adicionais

Além das verbas de rescisão, a empresa pode ser condenada a pagar indenizações por danos morais ou materiais, caso fique comprovado que a justa causa foi aplicada de forma abusiva ou para prejudicar o trabalhador.

Prejuízos à imagem da empresa

Casos de justa causa indevida podem afetar a reputação da empresa, comprometendo relações comerciais e a confiança dos colaboradores, além de tornar o ambiente de trabalho insalubre.

Riscos de fiscalização e autuações

A fiscalização do Ministério do Trabalho pode identificar irregularidades na demissão por justa causa, gerando autuações e multas administrativas para a empresa.

Importância da orientação jurídica

Para evitar erros que possam resultar em processos e prejuízos, a empresa deve buscar suporte jurídico qualificado ao aplicar a justa causa, garantindo que todos os procedimentos legais sejam observados.

Como contestar uma demissão por justa causa: passos e dicas práticas

Para contestar uma demissão por justa causa, o trabalhador deve seguir passos importantes que garantem a proteção dos seus direitos e aumentam as chances de reverter a decisão.

Reunir documentos e provas

O primeiro passo é reunir documentos, registros e testemunhos que possam comprovar que a justa causa foi aplicada de forma indevida ou injusta. Isso pode incluir contracheques, mensagens, contratos e relatos de colegas.

Buscar orientação jurídica

Consultar um advogado trabalhista é fundamental para avaliar o caso e definir a melhor estratégia para contestar a demissão. O profissional orientará sobre os documentos necessários e os prazos legais para agir.

Entrar com ação na Justiça do Trabalho

O trabalhador deve registrar uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, detalhando os motivos pelos quais considera a justa causa inválida e solicitando a reversão da demissão, inclusive com o pagamento dos direitos devidos.

Participar das audiências

Comparecer às audiências e apresentar seus argumentos com clareza é essencial. Contar com a presença de testemunhas e provas pode fortalecer o caso.

Negociar acordos

Em muitos casos, é possível negociar um acordo entre as partes para evitar um litígio prolongado. A mediação pode resultar em benefícios para ambos os lados, incluindo indenizações ou reintegração.

Evitar atrasos

O trabalhador tem um prazo de até dois anos após a demissão para contestar a justa causa, por isso é importante agir rapidamente para garantir seus direitos.

Entenda seus direitos e fique protegido

A demissão por justa causa é um tema delicado que exige atenção e conhecimento dos seus direitos. Saber quando e como a empresa pode aplicar essa medida ajuda a evitar injustiças e garantir um tratamento justo.

Se você for demitido por justa causa e acreditar que houve erro, não hesite em buscar orientação jurídica para contestar a decisão e proteger seus direitos trabalhistas.

Estar informado é o primeiro passo para agir com segurança e garantir seus interesses diante de qualquer situação no trabalho.

FAQ – Perguntas frequentes sobre demissão por justa causa

O que caracteriza a demissão por justa causa?

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT, como desídia, ato de improbidade ou abandono de emprego.

Quais direitos o trabalhador perde na demissão por justa causa?

O trabalhador perde o direito ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e, em geral, não pode sacar o saldo do FGTS acumulado.

A empresa pode demitir por justa causa sem comprovação?

Não. A empresa deve comprovar a falta grave e respeitar o direito de defesa do empregado para aplicar a justa causa.

O trabalhador pode recusar a assinatura do termo de rescisão?

Sim. O trabalhador pode recusar a assinatura se discordar dos termos, mas isso não impede a demissão. É importante formalizar a recusa.

Como contestar uma demissão por justa causa?

Para contestar, o trabalhador deve reunir provas, buscar orientação jurídica e entrar com ação na Justiça do Trabalho para solicitar a reversão ou indenizações.

Quais as consequências para a empresa se a justa causa for indevida?

A empresa pode ser obrigada a pagar verbas rescisórias completas, indenizações e sofrer prejuízos na imagem, além de multas administrativas.