Quais são meus direitos em caso de demissão sem justa causa?
Demissão sem justa causa garante ao trabalhador aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, direitos que devem ser corretamente discriminados e pagos pelo empregador.
Demissão sem justa causa costuma pegar a gente de surpresa, não é? Se você está nessa situação, entender o que realmente tem direito pode evitar dor de cabeça e garantir seu bolso protegido.
Quando a demissão sem justa causa pode acontecer
A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido falta grave. Ela pode acontecer por motivos como reestruturação do negócio, redução de custos ou mudanças organizacionais, mesmo que o desempenho do trabalhador esteja adequado. O empregador não precisa justificar o motivo, mas deve cumprir as obrigações legais.
É importante saber que, durante a estabilidade provisória (como em casos de gestantes, membros da CIPA e afastamento por acidente de trabalho), a demissão sem justa causa não é permitida — exceto em situações excepcionais previstas em lei.
Vale lembrar que discriminação, como por motivo de raça, gênero, orientação sexual ou condição de saúde, invalida a demissão e pode gerar reintegração. Se suspeitar que sua demissão teve esse cunho, busque orientação jurídica.
Exemplo prático
Imagine uma empresa que decide fechar um setor por dificuldades financeiras. Todos os funcionários daquele setor podem ser dispensados sem justa causa se não estiverem em período de estabilidade.
Quais verbas rescisórias você deve receber
Ao ser demitido sem justa causa, você tem direito ao pagamento de diversas verbas rescisórias. Entre as principais estão: saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da rescisão, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
O empregador também deve realizar o depósito da multa de 40% sobre o FGTS e entregar as guias para saque do fundo e para solicitação do seguro-desemprego.
Quais valores observar na rescisão?
Ao receber o termo de rescisão, confira se estão discriminados todos os valores acima, inclusive eventuais horas extras ou adicionais, caso existam. Guarde todos os comprovantes e, em caso de dúvida, procure orientação profissional para evitar prejuízos.
Aviso prévio: direitos e formas de pagamento
O aviso prévio é um direito garantido ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Ele serve para dar tempo ao empregado de se organizar antes do desligamento. O aviso pode ser trabalhado (quando o funcionário ainda exerce suas funções durante o período) ou indenizado (quando o funcionário é dispensado imediatamente, recebendo o valor correspondente no acerto).
O prazo mínimo é de 30 dias, mas aumenta em 3 dias por ano trabalhado, chegando ao máximo de 90 dias. Se o aviso for trabalhado, o empregado pode optar entre reduzir duas horas diárias ou sair sete dias antes do fim do período.
Como o pagamento deve ser feito?
No aviso prévio indenizado, o valor deve ser pago junto das demais verbas rescisórias. Já no aviso trabalhado, as parcelas normais (salário, benefícios) continuam até o término do período.
Saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego
Após a demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de sacar o saldo total do FGTS que está vinculado ao seu contrato de trabalho. O empregador deve fornecer a chave de conectividade para o saque e efetuar o depósito da multa de 40% sobre o valor acumulado no fundo.
Além disso, é possível solicitar o seguro-desemprego. Para isso, o empregador entrega a guia de requerimento juntamente à documentação de rescisão. O benefício pode ser pedido através do aplicativo da Caixa ou presencialmente em agências credenciadas.
Documentos necessários
Para ambos os processos, tenha em mãos RG, CPF, carteira de trabalho, termo de rescisão e as guias fornecidas pela empresa. Fique atento aos prazos para não perder nenhum direito.
Como calcular as verbas rescisórias corretamente
O cálculo das verbas rescisórias precisa considerar todas as parcelas a que o trabalhador tem direito ao ser demitido sem justa causa. O saldo de salário corresponde aos dias efetivamente trabalhados no mês da dispensa. O 13º salário proporcional é contado pelo número de meses trabalhados no ano, dividindo o valor total por 12 e multiplicando pelos meses.
As férias vencidas e proporcionais devem ser somadas, sempre acrescidas de 1/3 do valor. O aviso prévio pode ser incluído, dependendo da modalidade, e a multa de 40% sobre o FGTS deve ser calculada com base em todos os depósitos feitos durante o contrato.
Dicas importantes
Confira cada recibo, valide valores, e questione diferenças. Procure usar calculadoras online confiáveis ou peça auxílio de um contador para evitar prejuízos.
O que fazer se notar irregularidades após a demissão
Se perceber erros ou valores incorretos no acerto, como descontos indevidos ou falta de pagamento das verbas rescisórias, o primeiro passo é tentar resolver diretamente com o RH ou o setor responsável da empresa. Guarde todos os comprovantes, como termo de rescisão, extratos de FGTS e recibos.
Caso a situação não seja solucionada, procure o Sindicato da sua categoria, que pode intermediar a negociação. Se ainda houver impasse, é possível buscar orientação gratuita na Justiça do Trabalho. Leve toda a documentação para facilitar o atendimento e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.
Quando procurar ajuda profissional?
Se a empresa recusar qualquer acerto, dê preferência ao suporte de advogados ou defensores públicos, que conhecem as melhores formas de proteger o trabalhador.
Resumo dos seus direitos ao ser demitido sem justa causa
Entender seus direitos em casos de demissão sem justa causa traz mais tranquilidade nesse momento delicado. Você pode contar com diversas garantias, como aviso prévio, verbas rescisórias, saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Sempre confira os cálculos e os documentos recebidos, buscando apoio de sindicatos ou profissionais sempre que notar algo errado. Informação e atenção são essenciais para proteger seu bolso e sua carreira.
FAQ – Direitos na demissão sem justa causa
Quais documentos devo receber ao ser demitido sem justa causa?
Você deve receber o termo de rescisão, guias para saque do FGTS, documentação do seguro-desemprego e o comprovante de pagamento das verbas rescisórias.
Tenho direito ao aviso prévio mesmo se for demitido imediatamente?
Sim. Nesses casos, o aviso prévio é indenizado e o valor deve ser incluído nas verbas rescisórias.
Como saber se o valor do FGTS está correto?
Verifique todos os depósitos em seu extrato do FGTS e confira se a multa de 40% foi paga sobre o valor total acumulado durante o contrato.
Posso sacar o FGTS e pedir seguro-desemprego ao mesmo tempo?
Sim, após a demissão sem justa causa, você tem direito ao saque do FGTS e pode solicitar o seguro-desemprego dentro do prazo estabelecido.
O que fazer se não receber todas as verbas rescisórias?
Procure primeiramente o RH da empresa. Caso não resolva, busque auxílio do sindicato ou da Justiça do Trabalho.
Posso ser demitido durante estabilidade provisória?
Não, exceto em situações previstas em lei, como falta grave comprovada. Gestantes, membros da CIPA e afastados por acidente de trabalho têm este direito garantido.
